Câmara de Santa Terezinha realiza sessão extraordinária e aprova quatro projetos de Lei importantes para o município.
A Câmara Municipal de Santa Terezinha – MT, realizou na manhã desta quinta-feira(04/02) a sua primeira sessão nesse ano legislativo de 2021. A sessão realizada foi uma extraordinária para votar quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, projetos esse de suma importância para o município.
A sessão presidida pelo Vereador Edi Venâncio teve a presença dos demais membros da casa: vereadores: Claudio da Reunidas, Alessandro Borges, Antônio Bozó, Antônia, José Maria, Antônio Célio, Valdiron Reis e Eliezer Neves.
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Veja abaixo os Projetos de Lei que foram aprovados na sessão:
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 de 11 de janeiro de 2021
O presente projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia, total ou parcial, sobre multas e juros dos créditos oriundos ou não da dívida ativa, podendo a administração pública municipal a apropriação dos recursos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, conceder parcelamento sobre os créditos diretos e acessórios.
Essa anistia para as multas e juros de mora será concedida para os tributos e tarifas inscritos ou não em dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em fase de execução judicial ou não.
Os valores das parcelas não serão inferiores a 1 (uma) UF-ST para o parcelamento de dívidas relacionadas ao consumo d’água e 2 UF-ST para outros créditos tributários.
VEJA AQUI O PROJETO NA ÍNTEGRA
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 de 27 de janeiro de 2021
Esse projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 para a compra de uma Ambulância Nova para a Secretaria Municipal de Saúde, recurso esse oriundo do Fundo Estadual de Saúde repassado ao Fundo Municipal de Saúde para a aquisição do veículo.
VEJA AQUI O PROJETO NA ÍNTEGRA
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 de 02 de fevereiro de 2021
Esse projeto também autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 485.605,76 para a ampliação do sistema de abastecimento de água no município em convênio com a Fundação Nacional do Índio – FUNASA, especificamente a serem aplicados na implantação do sistema de abastecimento de água nas comunidades rurais da P.A. Porto Velho e na P.A Reunidas II(Torre).
Esse projeto é uma demanda do município que já rolava uns onze anos, sendo concluído e aprovado somente agora no segundo semestre de 2020 e será ainda executada este ano.
VEJA AQUI O PROJETO NA ÍNTEGRA
PROJETO DE LEI Nº004/2021 de 02 de fevereiro de 2021
O referido projeto de lei autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a celebração de convênios com qualquer instituição financeira devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil para a Consignação em folha de pagamento de seus servidores efetivos e eletivos.