Câmara vota amanhã as contas da Prefeitura de Santa Terezinha

A Câmara Municipal  julga as Contas da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha em sessão  a ser realizada nesta terça-feira dia 01/09 às 09:00 hs no plenário da Câmara. O auditório poderá receber a presença de apenas 10 pessoas em virtude do controle em combate ao coronavírus, respeitando o distanciamento de no mínimo dois metros.

As contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Terezinha relativas ao exercício financeiro de 2018 recebeu Parecer Favorável à sua aprovação do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Mesmo com o parecer prévio favorável à sua aprovação pelo TCE e pelo Ministério público, o órgão competente para julgar as contas é o Legislativo Municipal, que já pronunciou favorável à aprovação através do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Mas o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer se e quando apreciado e rejeitado por deliberação do poder legislativo municipal. Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém a competência emitida que é a Câmara Municipal, caso contrário o parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece íntegro para todos os efeitos.

Veja abaixo o Parecer do Tribunal de Contas: